| Projeto: |
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PL 303 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0303-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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AUTORIZA O CADASTRO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO PÚBLICO E PRIVADO COM GRAVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETECTA |
| Assunto: |
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AGENTE DE TRANSITO / AUTORIZACAO / CADASTRO / CAMERA DE VIDEO / CRIMINALIDADE / DETECTA - SISTEMA DE PREVENCAO E INVESTIGACAO CRIMINAL DO ESTADO DE SAO PAULO / EQUIPAMENTOS / FILMAGEM / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / GRAVACAO / IDENTIFICACAO / IMAGEM / INVESTIGACAO / MAQUINA FOTOGRAFICA / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PREVENCAO / PROIBICAO / RADAR / RADAR MOVEL / REGISTRO / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA / SEGURANCA / TRANSITO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0237-2022
ver documento CONJ0264-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 14/06/2021 | | CCJ | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 05/04/2022 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
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